A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 154) que institui o
serviço social obrigatório a todos os dispensados ou isentos do serviço
militar, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania
(CCJC) da Câmara, nesta terça-feira (20).
Relator da matéria, o deputado federal Felipe Maia (DEM), disse foi
analisada somente a constitucionalidade da proposta, e o mérito será
avaliado em comissão especial a ser constituída.
“Em meu relatório analisei se o tema era constitucional, considerando
que esse é o preceito da CCJC. Agora, acredito ser fundamental se fazer
uma análise minuciosa quanto aos efeitos da proposta, determinando os
limites e as exceções, para não ofender os direitos e garantias
individuais”, destacou o parlamentar, lembrando que o serviço social
obrigatório já é adotado em outros lugares.
“O serviço social obrigatório já é adotado em alguns países como na
Alemanha em que homens e mulheres realizam trabalhos em órgãos públicos
dentro de um planejamento prévio. Ou seja, a matéria deve ser
estruturada, mas é possível. E encontra respaldo no princípio
constitucional da solidariedade, que tem o objetivo de estabelecer uma
sociedade livre, justa e solidária”, disse Felipe.
Nenhum comentário:
Postar um comentário